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Notice: A função register_sidebar foi chamada incorretamente. A chave id não foi definida no array da barra lateral "Footer". O valor "sidebar-3" foi padronizado. Defina manualmente a chave id para "sidebar-3" para ignorar esta notificação e manter o conteúdo da barra lateral existente. Leia como Depurar o WordPress para mais informações. (Esta mensagem foi adicionada na versão 4.2.0.) in /home/caiovitornatal/caiovitor.adv.br/wp-includes/functions.php on line 5835

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Ministros negam pedido do candidato Levy Fidelix para participar de entrevistas

Ministros negam pedido do candidato Levy Fidelix para participar de entrevistas

Os ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) Maria Thereza de Assis Moura e Tarcísio Vieira negaram liminares apresentadas pelo Partido Renovador Trabalhista Brasileiro (PRTB), por meio das quais  legenda pretendia assegurar  que o seu candidato à Presidência da República, Levy Fidelix, fosse entrevistado por veículos de comunicação.

O partido alegou que a Folha de São Paulo, o Portal UOL, a Rádio Panamericana, o SBT e a Globo News deram tratamento privilegiado aos candidatos Eduardo Campos, Aécio Neves e Dilma Rousseff pelo fato de terem marcado entrevistas apenas com esses candidatos.

Tanto na decisão da ministra Maria Thereza quanto na decisão do ministro Tarcísio Vieira, o precedente citado é das eleições 2010, quando o TSE firmou entendimento segundo o qual o artigo 45, inciso IV, da Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997) não garante espaço idêntico na mídia, mas sim tratamento proporcional à participação de cada candidato no cenário político.

Os ministros destacaram também que há uma clara distinção na lei eleitoral entre “entrevistas individuais” e “debates entre candidatos”. Enquanto no debate a lei indica a obrigatoriedade de convite para os candidatos dos partidos com representação na Câmara dos Deputados, a mesma norma silencia sobre a participação dos candidatos em entrevistas. Portanto, de acordo com o precedente citado (RP 225306), “à imprensa compete noticiar o que acontece e é de interesse da sociedade, sendo perfeitamente admissível e coerente que se dedique maior espaço para os candidatos que disputam os primeiros lugares na preferência popular ou para os fatos que são de maior interesse para o público em geral”. Conforme a jurisprudência, o respeito ao princípio da igualdade consiste exatamente em tratar de modo desigual os desiguais.

Com base nesses argumentos, os ministros negaram as duas liminares solicitadas pelo PRTB com o objetivo de suspender as entrevistas já marcadas com os candidatos. No mérito, a sigla pretende obrigar os veículos a convidarem também o candidato Levy Fidelix.

CM/GA

Processos relacionados: RP 79864 e RP 79949

 

Fonte: TSE